Questão de Orçamento Público

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

B

O princípio da autotutela faculta à Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

C

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

D

A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

E

O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

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