Questão de Orçamento Público
Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode se afirmar como correto, EXCETO:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções.
E
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
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