As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, sendo necessário contrato de direito público ou convênio.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

É permitida a participação direta ou indireta de qualquer empresa estrangeira na assistência à saúde no país, não havendo qualquer impedimento previsto em lei.

As entidades privadas com fins lucrativos terão preferência na participação do SUS.

Não há legislação que disponha das condições e requisitos para a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante nas instituições privadas.