Importar ou exportar mercadoria proibida constitui pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Incorre na mesma pena quem:

1. importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
2. reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.
3. vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

Está correto o contido em: