Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabelece diretrizes para a qualificação da mão de obra feminina.

Define parâmetros para o acompanhamento pré-natal das gestantes no Sistema Único de Saúde.

Define que a violência doméstica contra a mulher é crime, mas não aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão.