Único de Saúde, em seu âmbito administrativo, estão definidas no texto da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tomando-se como referência o artigo 15º da referida lei, pode-se afirmar que as responsabilidades comuns aos três níveis de governo são aquelas relacionadas às funções públicas governamentais de planejamento, regulação, financiamento e prestação de serviços. Quanto às competências específicas, tomando-se como referência os artigos 16º a 19º da mesma lei, pode-se caracterizar da seguinte forma as responsabilidades do Ministério da Saúde na gestão do SUS:

1. Ações de coordenação sistêmica, de promoção da descentralização das ações e serviços e de cooperação técnica e financeira a municípios.
2. Estabelecimento de parâmetros assistenciais de cobertura e de critérios e valores para remuneração de serviços (sujeitos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde).
3. Gerência de sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.