A respeito dos fundamentos legais do orçamento público no Brasil, julgue as seguintes assertivas:
Uma das inovações da Constituição Federal de 1988 foi a devolução ao Poder Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao orçamento.
A Constituição de 1998 previu a criação de um Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias, dando origem à Lei de Finanças atualmente vigente.
A Lei 4.320/64 criou a “regra de ouro”, que veda a realização de operações de crédito que excedam o total das despesas de capital, inclusive as decorrentes de créditos suplementares e especiais.
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei 10.180/01, é formado pelo órgão central, órgãos setoriais e órgãos específicos.
Apesar de as Unidades Orçamentárias não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento, elas desempenham papel de coordenação do processo de elaboração orçamentária, estando sujeitas à orientação normativa e supervisão do órgão central e do seu respectivo órgão setorial.