Avalie os itens a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído nessa legislação:

I. Pessoa com deficiência é definida como aquela que tem impedimento, temporário ou permanente, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

III. Para garantir o direito à educação, cabe ao poder público, por meio das instituições de ensino, o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. A pessoa com deficiência não é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

V. A curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva relativa aos direitos de natureza patrimonial e negocial, que alcança também o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.