não há normas constitucionais que o capacitem a participar da agenda governamental sobre políticas públicas, sendo tal previsão extraída apenas das Leis ou de outras normas infraconstitucionais.

há normas que o capacitam a participar do processo decisório tanto através da elaboração de Leis formais quanto pela inserção de procedimentos externos, como consulta popular e audiência pública.

as políticas públicas não são explicitamente tratadas em normas constitucionais, mas algo que dela deriva indiretamente através da análise de seus princípios.

o Parlamento conta com mecanismos que o capacitam a participar da agenda governamental sobre políticas públicas através da elaboração de Leis, mas não pela inserção de procedimentos externos como consulta popular e audiência pública.

não foi estabelecido para o Senado o mesmo rol de mecanismos para formular políticas públicas definido para a Câmara dos Deputados, uma vez que este é composto por representantes do povo e, o Senado, por representantes dos Estados da Federação.