Apesar de ser um órgão de natureza privada, as Comissões de Conciliação Prévia devem seguir o rito estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que permitem maior segurança jurídica às partes. Além disso, prevê a CLT como se estabelece a fluência dos prazos prescricionais para os casos que são submetidos às CCPs. Sobre tais questões, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta.
Se as partes aceitarem a conciliação, será lavrado o respectivo termo, que, por sua vez, terá força de título executivo extrajudicial.
Caso a conciliação tenha êxito, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Esse termo possui natureza de título executivo extrajudicial.
As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada.
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