Questão de Orçamento Público
Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.
I. Nessa lei, estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
II. O Poder Legislativo possui a exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. O projeto de lei deve ser encaminhado para a apreciação do Executivo até 31 de agosto de cada ano.
III. Essa lei é composta por três orçamentos previstos na Constituição Federal: orçamento fiscal, o da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o de investimentos das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
I, II e III
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