A Consolidação das Leis do Trabalho é silente em relação à possibilidade de sua aplicação.

Como condição para a aplicação da regra in dúbio pro operario, é necessária a existência de dúvida quanto ao alcance da norma legal a ser aplicada, e esta aplicação não deve estar em desacordo com a vontade do legislador.

De acordo com a doutrina majoritária, os princípios possuem tríplice função: interpretativa, aplicativa e normativa.

O empregado estável não pode renunciar à estabilidade no emprego, mesmo que seu pedido de demissão conte com a assistência do respectivo sindicato de classe ou mesmo que haja a extinção do estabelecimento.