O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus
membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante
XXX, que versa sobre matéria tributária.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a
referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei
complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula
Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula
acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca
auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF,
assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação
recebida.
A
Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional,
que segue mantendo intacta sua função originária de criação
do Direito.
B
Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais
poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para
qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
C
Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em
todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar
dos entes federativos.
D
Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não
atingindo os demais poderes, em respeito à separação de
poderes.
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