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60. (2013/FUNCAB-SESAP DO RIO GRANDE DO NORTE) De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), compete:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[57,78],{"_14":105,"_16":17,"_18":106,"_20":107,"_27":17,"_28":119,"_55":120},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[108,111,114,117],{"_18":109,"_23":24,"_25":110},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":112,"_23":44,"_25":113},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":115,"_23":48,"_25":116},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":105,"_23":52,"_25":118},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[57,78],{"_14":122,"_16":17,"_18":123,"_20":124,"_27":17,"_28":136,"_55":137},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[125,127,130,133],{"_18":122,"_23":24,"_25":126},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":128,"_23":44,"_25":129},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":131,"_23":48,"_25":132},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":134,"_23":52,"_25":135},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[57,78],{"_14":139,"_16":17,"_18":140,"_20":141,"_27":17,"_28":153,"_55":154},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[142,145,148,151],{"_18":143,"_23":24,"_25":144},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":146,"_23":44,"_25":147},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":149,"_23":48,"_25":150},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":139,"_23":52,"_25":152},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[57,78],[57,78],"tagsTree",[158],{"_18":58,"_59":60,"_61":62,"_63":64,"_65":-5,"_66":67,"_68":67,"_69":70,"_77":62,"_159":160},"children",[161],{"_18":79,"_59":80,"_61":81,"_63":64,"_65":58,"_66":82,"_68":82,"_69":83,"_77":86,"_159":162},[],"actionData","errors"]

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