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60. (2013/FUNCAB-SESAP DO RIO GRANDE DO NORTE) De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), compete:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[53,74],{"_12":101,"_14":15,"_16":102,"_18":103,"_25":15,"_26":115,"_51":116},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[104,107,110,113],{"_16":105,"_21":22,"_23":106},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":108,"_21":40,"_23":109},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":111,"_21":44,"_23":112},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":101,"_21":48,"_23":114},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[53,74],{"_12":118,"_14":15,"_16":119,"_18":120,"_25":15,"_26":132,"_51":133},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[121,123,126,129],{"_16":118,"_21":22,"_23":122},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":124,"_21":40,"_23":125},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":127,"_21":44,"_23":128},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":130,"_21":48,"_23":131},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[53,74],{"_12":135,"_14":15,"_16":136,"_18":137,"_25":15,"_26":149,"_51":150},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[138,141,144,147],{"_16":139,"_21":22,"_23":140},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":142,"_21":40,"_23":143},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":145,"_21":44,"_23":146},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":135,"_21":48,"_23":148},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[53,74],[53,74],"tagsTree",[154],{"_16":54,"_55":56,"_57":58,"_59":60,"_61":-5,"_62":63,"_64":63,"_65":66,"_73":58,"_155":156},"children",[157],{"_16":75,"_55":76,"_57":77,"_59":60,"_61":54,"_62":78,"_64":78,"_65":79,"_73":82,"_155":158},[],"actionData","errors"]

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