PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Das alternativas abaixo:

I - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, da Constituição Federal, com remuneração de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.

II - A exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público alcança a admissão de empregado de sociedade de economia mista controlada pelo poder público, sujeito ao regime celetista.

III - No Direito Brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco integral, decorrendo o dever de indenizar da ocorrência do ato lesivo causado à vítima pelo Estado.

IV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, direito este que não alcança o subsídio dos detentores de mandato eletivo.

V - A Constituição veda a equiparação, a vinculação, a isonomia e a paridade em matéria de remuneração do servidor público.

Estão INCORRETAS: