Questão de Orçamento Público
Cabe à Administração o dever de publicidade ativa quanto aos assuntos que lhe são afetos. Assim, a Administração deve divulgar as informações basilares sobre os processos arbitrais que integra, como: i) assunto da lide, ii) valores envolvidos; iii) câmara e árbitros escolhidos etc. Certamente, informações mais aprofundadas devem ser disponibilizadas àqueles que apresentarem pedido de acesso a informações, nos termos do art. 10 da Lei de Acesso à Informação
A
Verdadeiro
B
Falso
C
Verdadeiro
D
Falso
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