Questão de Ética Profissional
Com o advento do atual Código Nacional de Trânsito, que introduziu um novo sistema de pontuação e multas para perda da Carteira de Habilitação do Motorista, foram constituídas inúmeras empresas que cuidam especialmente de defesas e/ou recursos administrativos, em face do estabelecimento das novas penalidades aplicadas e da simplificação dos processos e procedimentos. A legislação vigente estabelece que
A
sociedade civil ou comercial não registradas na Ordem não podem oferecer nem prestar serviços jurídicos, ainda que de âmbito administrativo.
B
para prestar qualquer tipo de serviços jurídicos, a sociedade civil e/ou comercial devem estar registradas unicamente no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.
C
sociedade civil ou comercial não registradas na Ordem só podem oferecer e prestar serviços jurídicos no âmbito administrativo.
D
não existe qualquer tipo de vedação para que sociedade civil ou comercial possam oferecer ou prestar serviços jurídicos em entidade de trânsito, desde que contratem advogado inscrito.
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