Em face do principio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.

Compete somente ao Município legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente, e controle da poluição.

O meio ambiente é bem de uso especial sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

Compete à União, aos Estados, e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente, e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim, também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.