Questão de Direito

O documento que estabelece as definições da cidadania no Brasil contendo direitos e deveres do cidadão brasileiro, é a(o):

A

Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão

B

Constituição Federal de 1988

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação, §3°, Art. 26 de 1996

D

Lei Rouanet, de 23 de dezembro de 1991

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