Questão de Fertilidade do Solo
Questão 71: Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
A
Enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
B
Na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do fundo de garantia por tempo de serviço;
C
A lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
D
A garantia da coisa julgada a que se refere a constituição da república alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
E
O tribunal de contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.
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