é vedado aos entes federados cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

O Código Tributário Nacional estabelece a denominada “imunidade recíproca” entre a União, Estados, Distrito Federal e territórios, no tocante à instituição de impostos.

não é permitido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.