Questão de Comércio Internacional (Exterior)
Além do Regulamento Aduaneiro, outras normas compõem o arcabouço legal que rege as operações aduaneiras no Brasil. São elas: Leis e Portarias, Pareceres Normativos e Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Orientações Normativas, Resoluções e Deliberações Normativas.
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