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Brasil

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Brasília, DF

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Ministério da Defesa

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Presidência da República

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Código Penal Militar Brasileiro

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A entrada principal para o Código Penal Militar, de acordo com a AACR2 é feita sob o cabeçalho de:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[152],{"_17":178,"_19":20,"_21":179,"_23":180,"_46":20,"_47":192,"_93":193},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[181,184,187,190],{"_21":182,"_27":28,"_29":183},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_21":185,"_27":33,"_29":186},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_21":188,"_27":36,"_29":189},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_21":178,"_27":40,"_29":191},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[152],{"_17":195,"_19":20,"_21":196,"_23":197,"_46":20,"_47":209,"_93":210},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[198,200,203,206],{"_21":195,"_27":28,"_29":199},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_21":201,"_27":33,"_29":202},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_21":204,"_27":36,"_29":205},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_21":207,"_27":40,"_29":208},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[152],{"_17":212,"_19":20,"_21":213,"_23":214,"_46":20,"_47":226,"_93":227},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[215,218,221,224],{"_21":216,"_27":28,"_29":217},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_21":219,"_27":33,"_29":220},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_21":222,"_27":36,"_29":223},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_21":212,"_27":40,"_29":225},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[152],[152,229,230],{"_21":96,"_59":60,"_97":98,"_99":100,"_101":102,"_71":103,"_73":103,"_67":104,"_75":110},{"_21":102,"_59":231,"_97":232,"_99":100,"_101":153,"_71":233,"_73":233,"_67":234,"_75":237},"Geografia","geografia","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_105":235,"_107":106,"_108":236},19,45200,"geografia-3","tagsTree",[240],{"_21":153,"_59":154,"_97":155,"_99":100,"_101":-5,"_71":156,"_73":156,"_67":157,"_75":155,"_111":241},[242],{"_21":102,"_59":231,"_97":232,"_99":100,"_101":153,"_71":233,"_73":233,"_67":234,"_75":237,"_111":243},[95],"videoDislikes",{},"videoLikes",{},"actionData","errors"]

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