Questão de Avaliação Educacional
O rito do processo administrativo aduaneiro será direcionado, no caso, na questão do despachante aduaneiro como modelo representativo dos demais intervenientes em operações de comércio exterior. O Decreto-Lei n.º 2.472/1988 estabeleceu em seu artigo 5.º os preceitos vigentes para o exercício da função de despachante aduaneiro, e a regulamentação da investidura na atividade fica determinada pelo Decreto n.º 646/92. Logo, assinale a alternativa que se refere à aplicação das sanções administrativas.
A
O rito processual para a aplicação das sanções administrativas se baseia na Lei n.º 10.733/2003, aplicadas aos intervenientes nas operações de comércio exterior passaram a ser regidas pelo rito específico.
B
O rito procedimental para a aplicação das sanções administrativas se baseia na Lei n.º 10.833/2003, aplicadas aos sujeitos nas operações de comércio exterior passaram a ser regidas pelo rito específico.
C
O rito informal para a aplicação das penalidades administrativas se baseia na Lei n.º 10.833/2003, aplicadas aos intervenientes nas operações de comércio exterior passaram a ser regidas pelo rito específico.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00