João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
A
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado
Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência
natural do princípio federativo.
B
correto, pois os interesses público primários e secundários são
coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão
venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
C
equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por
consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a
ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
D
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal,
já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é
essencial à função jurisdicional do Estado.
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