A perda da delegação independe de sentença judicial transitada em julgado.

Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro até a decisão final e designará interventor.

Os notários ou oficiais de registro, durante a apuração de faltas imputadas, somente poderão ser suspensos se houver processo judicial em trâmite. Caso contrário, não poderá ser determinada a suspensão de suas atividades.

Mesmo quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, ele não poderá ser suspenso.

A perda da delegação independe de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.