Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Quanto à compra e venda, uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro. É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes. Só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras. O preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
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