é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política

a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade