O Ministério Público abrange o Ministério dos Estados e o Ministério Público Federal, que compreende o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo próprio Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

É função institucional do Ministério Público a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.