Analise o trecho abaixo: "O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, preceitua que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Por esse princípio, a Lei deve existir antes da conduta. Só se pune alguém pela prática de crime definido em lei. É necessário que a Lei esteja em vigor na data em que o fato foi praticado".

A qual principio do Direito Penal está se referindo o parágrafo acima?