Destina-se a instruir processos administrativos disciplinares.

Não deve ser preenchida em contratos de empreitada de obra.

Destina-se a instruir processos judiciais, acompanhando a defesa dos entes públicos nas ações reclamatórias trabalhistas.

É um documento elaborado pelo reclamante da ação trabalhista para subsidiar seus pedidos.

Contém informações que só podem ser aproveitadas na Certidão que instruirá a ação que origina o pedido de subsídios.