Na apreciação do projeto de LOA, além do relator-geral, são designados relatores para a receita, para as despesas obrigatórias e para as despesas discricionárias.

A Comissão Mista de Orçamentos é composta por 40 membros titulares, sendo 15 senadores e 25 deputados, com igual número de suplentes.

As emendas apresentadas ao projeto de PPA devem estar em consonância com a LDO e com a LOA.

Os projetos de leis orçamentárias devem ser apreciados inicialmente na Comissão Mista de Orçamentos e, após, levados à deliberação do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.