a. a Lei 14133/21 admite contratos por prazo indeterminado em hipóteses excepcionais, consolidando entendimento anterior do TCU

b. Nos contratos por escopo o contrato só estará extinto quando cumprido integralmente aquilo que foi definido como o objeto do contrato

c. São pressupostos para a prorrogação contratual, dentre outros: existência de previsão para prorrogação no edital ou no contrato; objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação; interesse da Administração e do contratado declarados expressamente e vantajosidade da prorrogação devidamente justificada nos autos do processo administrativo

d. Reajuste, revisão e repactuação são sinônimos