Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o acesso vedado aos estrangeiros.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado o direito de greve aos servidores públicos civis.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas economicamente hipossuficientes.