O Assistente do Ministério Público poderá ser admitido enquanto não cessada a execução da pena e receberá a causa no estado em que se achar.

A ampla defesa, inserida na Constituição da República entre os direitos e garantias individuais, é obrigatória desde a instauração do inquérito policial.

Após o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público, a representação do ofendido se torna irretratável.

No crime de adultério, no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa aos ascendentes ou descendentes.

É incumbência do juiz, antes da realização do interrogatório, assegurar o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.