o Poder Público fiscalizará as empresas privadas para impedir a admissão de idosos ao trabalho.

a garantia de prioridade estabelecida em favor do idoso compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

é vedada a participação do idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrente, a União e os Estados, excluindo-se o Município.