Na consignação em pagamento é depositado o valor que o sujeito passivo entende como correto, já no depósito do montante integral é o valor exigido pelo Fisco. A consignação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o depósito integral como causa de extinção do crédito tributário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado entre o parcelamento e a moratória, analise as afirmativas a seguir: I. A consignação em pagamento poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. II. O depósito do montante integral refere-se ao montante que o Fisco entenda como o correto e será devolvido ao contribuinte ao final do processo judicial. III. A consignação em pagamento acontecerá quando o Fisco se recusar a ao recebimento do valor devido. IV. O depósito do montante integral trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que o Fisco não poderá contestar seu exercício. Está correto apenas o que se afirma em:
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!