A Constituição Federal é categórica ao reconhecer que todo o poder emana do povo, que o exercerá indiretamente ou, diretamente, por meio de representantes eleitos.

A inelegibilidade reflexa indica que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O plebiscito difere do referendo em razão do momento: o primeiro ocorre em momento posterior à produção legislativa.

A idade mínima para a investidura no cargo de prefeito é a de dezoito anos.

Em virtude da prática de políticas de representatividade, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.