49ª QUESTÃO – Considerando o que dispõe a Instrução 3.03.25/2018 - CG, que regula o uso de Aeronave Remotamente Pilotada na Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo:

I. O emprego da RPA fica sujeito à autorização do comandante da unidade ou pessoa por ele delegada, ou da fração PM onde estiver lotado o equipamento.

II. O emprego da RPA somente é permitido se houver uma avaliação de risco operacional, contemplando cada modalidade de operação, nos termos da Instrução Suplementar específica, que deve estar atualizada dentro dos últimos 12 meses calendáricos prévios à operação.

III. Os voos autorizados de RPA não necessitam ser informados ao Centro de Operações/Sala de Operações da Unidade (SOU) ou gerados no sistema Controle de Atendimento e Despacho (CAD), pois já foram registrados na solicitação de voo ao SARPAS.

IV. O descumprimento das regras preconizadas na instrução 3.03.25/2018-CG pode ensejar, além das sanções administrativas, sanções e penalidades previstas nos diversos artigos que tratam da incolumidade física das pessoas, da exposição de aeronaves a perigo e da prática irregular da aviação, previstos no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848) e na Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688).