Questão de Orçamento Público
Em relação à oferta de educação compete prioritariamente aos Municípios garantir ensino obrigatório e gratuito, assegurando igual acesso para todos os que a ele não tiveram oportunidade na idade própria. O Município deve oferecer prioritariamente educação para:
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A
Creche, Pré-escola e Ensino Fundamental
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