O que é o princípio da publicidade?

I - O princípio da publicidade trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.

II - Todos os atos dos agentes públicos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso.

III - A Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento do princípio da publicidade, como propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.