Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, adquirem status de lei ordinária.

Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que são absolutos, com hierarquia juridicamente garantida pela própria Constituição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.