A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.

A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.

O princípio da 'pacta sunt servanda' não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.

Qualquer revisão do contrato deve atentar ao princípio da boa-fé, consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002. O princípio da 'pacta sunt servanda' admite exceções.