A instauração e julgamento do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

A Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito de Poder Executivo, tem competência concorrente para instaurar e apurar processos administrativos de responsabilização (PAR), bem como competência exclusiva para avocá-los.

No âmbito da LAC, adotou-se o princípio da extraterritorialidade, na medida em que é possível punir pessoas jurídicas por atos praticados contra administração pública estrangeira.

A LAC pode retroagir para responsabilizar condutas praticadas antes de sua vigência.

A LAC entrou em vigor na data de sua publicação.