as normas de proteção ao consumidor são de natureza dispositiva e interesse individual dos direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que Brasil seja signatário.

o protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.

o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem privada, porém de interesse público.

a defesa do consumidor é um direito fundamental e, também, um dos princípios da atividade econômica.