Questão de Planejamento Urbano
Por meio de qual lei os artigos 182 e 183 da Constituição Federal foram regulamentados:
Qual é a lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal?
A
Pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001).
B
Pelo Plano Plurianual (PPA).
C
Pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
D
Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Pelo Plano Diretor
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