Questão de Planejamento Urbano

Por meio de qual lei os artigos 182 e 183 da Constituição Federal foram regulamentados:

Qual é a lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal?

A

Pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001).

B

Pelo Plano Plurianual (PPA).

C

Pela Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

D

Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Pelo Plano Diretor

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