para os fins de concessão de proteções contra retaliações, a denúncia deve ter sido habilitada pela unidade de ouvidoria, uma vez verificados os requisitos mínimos de autoria, materialidade e relevância que amparem a sua apuração.

para os fins de concessão de proteções contra retaliações, a denúncia não precisa ter sido habilitada pela unidade de ouvidoria, bastando que haja o encaminhamento das provas da retaliação sofrida.

cada ouvidoria do SISOUV é competente para receber e apurar as denúncias de retaliação, bem como de instaurar e julgar os processos para responsabilização administrativa resultantes de suas apurações.

tanto o direito à proteção da identidade do denunciante quanto o direito de registrar uma denúncia de retaliação são devidos desde o momento da formalização de qualquer denúncia junto à Administração Pública.

apenas pessoas físicas são consideradas denunciantes no Brasil e, por conseguinte, têm o direito de denunciar retaliações sofridas.