Esse plano possibilitou o Projeto Publicização e as Organizações Sociais.

Com esse plano ocorreu ampla descentralização política, fortalecendo os municípios.

Com esses plano houve a criação das Agências Autônomas (atuais agências executivas).

Institui a diferenciação dos quatro setores de atuação do Estado: Núcleo Estratégico; Atividades Exclusivas; Serviços Não-Exclusivos; Produção de Bens e Serviços para o Mercado.

Vem com a tentativa de reverter o retrocesso da CF/88.