inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.

impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.

inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.

impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.