Nos termos da Resolução n. 001, de 23 de janeiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em especial quanto às Proposições, assinale a alternativa correta.
Toda proposição de origem Parlamentar, da Mesa ou de Comissão deverá ser entregue acompanhada de versão em meio eletrônico.
A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada somente de forma individual.
Finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Assembleia Legislativa, salvo os vetos, as emendas, as medidas provisórias e os ofícios.
Toda proposição será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, acompanhada da justificativa e das devidas rubricas de seus signatários.
O encerramento da tramitação de proposição em qualquer fase do seu andamento será requerido verbalmente ou por escrito, pelo Autor ao Presidente da Assembleia Legislativa, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Presidente do Órgão.
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